Projeto de Lei Complementar nº 2/2001
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 268 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. => ARTIGO 279...... "§ 1º - OS VALORES APURADOS NA FORMA DO ARTIGO 259 E PARÁGRAFOS, PODERÃO SER PARCELADOS EM ATÉ 48 (QUARETA E OITO) MESES, DESDE QUE O VALOR DE CADA PARCELA NÃO SEJA INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, E AS PARCELAS SERÃO EMITIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 06 DE JUNHO DE 2.001."
Data de Apresentação: 22/08/2001
Protocolo: 43575/2001
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 2/2001