Projeto de Lei Complementar nº 3/2005
DISPÕE SOBRE ALTGERAÇÃO DA LEI Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ASSIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/10/2005
Processo: 233/2005
Protocolo: 43583/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 3/2005