Projeto de Lei Complementar nº 10/2006
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 20/09/2006
Processo: 183/2006
Protocolo: 45727/2006
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 10/2006