Projeto de Lei Complementar nº 15/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 1961 DE 28/12/1977, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/12/2006
Processo: 243/2006
Protocolo: 47264/2006
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 13/2006
