Projeto de Lei Complementar nº 6/2007

Texto Integral

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 134 DA LEI Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.977, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 06/12/2007

Processo: 237/2007

Protocolo: 53037/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LC 5/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

25/11/2011 00:00:00

Tramitação realizada pela migração

Unidade de Destino: Arquivo