Projeto de Lei nº 51/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DA CÂMARA Nº 295, DE 15 DE MAIO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÕA DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS ENTES ESTADUAIS, FEDERAIS, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, JUNTO AO PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Apresentação: 25/05/2009
Processo: 63/2009
Protocolo: 59397/2009
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LCA 296/2009