Projeto de Lei Complementar nº 2/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DISCIPLINA CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO, CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 15/02/2013
Processo: 16/2013
Protocolo: 491/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Norma Derivada:
LC 2/2013