SOLICITA DO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE UM PROJETO DE LEI ALTERANDO O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS INATIVOS E PENSIONSITAS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 5% (CINCO POR CENTO), ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2890/91.
Autoria:
JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI
Data de Apresentação: 11/11/1997
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada