SOLICITA APLICAÇAÃO DE LEI AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ONDE AINDA NÕ FORAM CONSTRÍDAS CAÇALDAS EM PREJUÍZO AOS PEDESTRES.
Autoria:
REINALDO FARTO NUNES
Data de Apresentação: 11/11/1997
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada