Plataforma de Processos Digitais
SOLICITA EXECUÇÃO DO DECRETO Nº 106/58, SOBRE INSTITUIÇÃO DE FEIRAS LIVRES
Autoria: MÁRIO VIRGÍLIO DE CARVALHO
Data de Apresentação: 19/04/1960
Protocolo: 8024/1960
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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