REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946, DE 06/07/21, QUE "INSTITUI PENALIDADE DE MULTA POR ABANDONO DE VEÍCULOS NAS VIAS OU ÁREAS PÚBLICAS, QUE OFEREÇAM RISCO AO MEIO AMBIENTE, SAÚDE OU SEGURANÇA PÚBLICA"
Autoria: Gerson Alves
Data de Apresentação: 13/08/2021
Proposição Eletrônica: P780783862/9945
Protocolo: 909/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
RESPOSTA DO REQUERIMENTO: 395/2021.
A presente Legislação está pendente de regulamentação no sentido de tratar as suas especificidades tanto quanto órgão competente, quanto a forma de abordagem prevista em Lei.
27ª Sessão Ordinária-1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura- 16 de agosto de 2021 (segunda-feira), às 18h00
Matéria incorporada em 13/08/2021 às 13h40 - protocolo nº 909/2021 (enviada por meio eletrônico)
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