RESPOSTA DO REQUERIMENTO: 205/2022.
1) Esclarecemos que a Prefeitura concluiu o Projeto de Lei prevendo a revisão do Plano Diretor em agosto de 2019. Desta forma, a contratação de um arquiteto está sendo providenciada em atendimento ao pedido do Condurb, visando prestar assessoria ao Conselho na análise e apreciação do Projeto de revisão do Plano Diretor elaborado pelos técnicos municipais, o qual inclusive não teve nenhum custo aos cofres municipais.
2) Encontra-se em andamento na Comul, um pedido de contratação para este serviço por solicitação do próprio Condurb.
3) Não existe nenhum Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público para esse fim.