RESPOSTA DO REQUERIMENTO: 219/2022.
Informamos que a Secretaria Municipal da Educação atua no âmbito da Educação Básica, de modo que não tem amparo legal para pagamento de despesas relacionadas ao Ensino Superior. Dessa forma, com recursos da Educação, o Poder Executivo não pode garantir o transporte aos alunos do Ensino Superior.