Requerimento nº 260/2022

REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ENVIO À ESTA CASA DE LEIS DE PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR À 150 M²

Autoria: Fernando Sirchia

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/06/2022

Proposição Eletrônica: M2022222434/13222

Protocolo: 1667/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/06/2022 15:15:03 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 29/06/2022 15:15:03
    Proposição arquivada
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Arquivo
  • 29/06/2022 15:02:38
    Proposição respondida pelo Executivo

    RESPOSTA DO REQUERIMENTO: 260/2022.

    a) No momento não, pois enviamos em 08/10/2021 ao COMDURB PROJETO DE LEI que autorizava a concessão de prazo para regularização de lotes com área inferior a 150 metros quadrados e conforme Resolução 04/2021 de 10/11/2021 daquele Órgão o Projeto foi rejeitado por maioria. 

    b) Conforme descrito acima o CONDURD rejeitou Projeto de Lei enviado há seis meses.

    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 28/06/2022 00:00:00
    Aguardando resposta do Executivo
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 27/06/2022 00:00:00
    Proposição aprovada

    22ª Sessão Ordinária, 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, 27 de junho de 2022 (segunda-feira) 

    Origem: Plenário
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 27/06/2022 00:00:00
    Proposição inclusa Regime de Urgência

    22ª Sessão Ordinária-2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura- 27 de junho de 2022 (segunda-feira) 

    Origem: Assessoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 27/06/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 27/06/2022 às 11h30 - protocolo nº 1667/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Assessoria Legislativa
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