Em atenção ao Requerimento em referência, após consulta à Secretaria Municipal de Cultura (SMC), informamos:
a) A Secretaria de Cultura realizou procedimentos para contratação de professores em 2022? Se sim, fornecer os editais de todos processos realizados.
Sim. Os Editais seguem em anexo.
b) A Secretaria de Cultura exigiu DRT das empresas que se apresentaram? Se sim, enviar cópias de todos os DRTs apresentados. Se não, justificar.
O Chamamento Público para o credenciamento de instrutores na área cultural, através do edital público, seleciona empresas jurídicas que contenham obrigatoriamente um CNPJ, podendo ser ME, Cooperativas, LTDA, OS, MEIS, etc., e que apresentem perfis compatíveis com os objetivos e natureza das modalidades culturais, mediante consulta aos CNAES exigidos para cada categoria e apresentação, bem como, prova de regularidade para com a Fazenda Federal, prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativa ao Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS), prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça de Trabalho, nos termos do inciso V do artigo 29 da Lei n°8.666/93, apresentação de certidões negativas, certidões positivas com efeito de negativa, ou outras provas de regularidade equivalentes, na forma de Lei. Não existem critérios públicos nas esferas federais, estaduais e municipais que apresentem exigências dos entes culturais e prestadores de serviços recolherem taxas ou apresentarem DRTs e sim, recolherem as taxas referentes ao CNPJ e tempo de experiência comprovada na área. O edital define as regras legais para contratações, mediante aprovação e acompanhamento do Tribunal de Contas. Na área musical, por exemplo, não existem bases constitucionais que obriguem o músico a ter carteira da OM, nem DRTs e muitos artistas adquirem a experiência por prática e aprendizado empírico e também certificações que comprovem essa experiência, bem como, o Curso Superior, que dispensa a obrigação de DRTs para instrutores de cultura. Observação: o que diríamos de Heraldo do Monte, Ranchinho, Aleijadinho, Hermeto Paschoal, Yamandu Costa, Tião Carreiro, que se destacam nacional e internacionalmente na área cultural? A experiência na área é um critério diferenciado na área da cultura, utilizado pelos editais estaduais e federais.
c) A Secretaria de Cultura é alvo de algum inquérito do Ministério Público? Se sim, indicar o número do procedimento.
Não.
Atenciosamente,