Em atenção ao Requerimento em referência, após consultarmos à Administração do Cemitério Municipal, informamos:
a) Compra da concessão do terreno com sepultura é possivel durante o processo de Sepultamento de um Ente. É possivel ainda, compra de concessão de terreno antes de qualquer sepultamento, para as famílias que desejam ter um sepultura no Cadastro de Reserva; estes terrenos são os terrenos que passaram pelo Processo de Desapropriação e não na área ampliada. Existe a Legislação 4.407/2004 que regulamenta os Cemitérios de Assis e os Serviços Funerários.
b) Art. 59 da Referida Lei, "É vedada a transfêrencia de concessão temporária particulares entre terceiros, exceto entre parentes consanguíneos ou afins até terceiro grau, mediante prévia autorização da Administração do Cemitério e pagamento do preço fixado por Decreto do Poder Público Municipal.
Atenciosamente,