Requerimento nº 31/2023

Requer do Poder Executivo informações a respeito do cumprimento da Lei nº 6.927, de 09 de junho de 2021, que dispõe sobre regulamentação de vagas de estacionamento especial, para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Assis.

Autoria: Gerson Alves

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/02/2023

Proposição Eletrônica: M64776305/15294

Protocolo: 195/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/03/2023 16:04:22 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 02/03/2023 16:04:22
    Proposição arquivada
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Arquivo
  • 02/03/2023 15:49:35
    Proposição respondida pelo Executivo

    Em atenção ao Requerimento em referência, após consulta ao Departamento Municipal de Trânsito (DMT), informamos:

    a) a Lei nº 6.927, de 09 de junho de 2021 está sendo cumprida? Se NÃO justificar. Se SIM qual a dificuldade encontrada para colocá-la em prática?
    Para cumprimento da Lei 6.927, de 09 de junho de 2021, estamos apenas, aguardando o gestor do sistema de cartões fazer a configuração do mesmo, para então, podermos iniciar o fornecimento dos cartões.

    Atenciosamente,

    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 02/03/2023 10:04:29
    Prazo Prorrogado
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 01/03/2023 17:06:59
    Requerimento Prorrogação de Prazo

    Solicitamos prorrogação de prazo.

    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 14/02/2023 08:33:14
    Aguardando resposta do Executivo
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 13/02/2023 21:19:22
    Proposição aprovada

    3ª Sessão Ordinária-3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura- 13 de fevereiro de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00

    Origem: Plenário
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 10/02/2023 13:08:26
    Proposição inclusa Matéria Expediente

    3ª Sessão Ordinária-3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura- 13 de fevereiro de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00

    Origem: Assessoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 09/02/2023 13:34:17
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 08/02/2023 18:21:55. Matéria incorporada em 09/02/2023 13:34:17, sob protocolo nº 195/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Assessoria Legislativa
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