Indicação nº 86/1971

SOLICITA ENVIAR À CÂMARA PROJETO DE LEI CONCEDENDO ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTRIBUINTES QUE ESTEJAM EM ATRASO COM IMPOSTOS DE 1971

Autoria: AILAR MEGA


Data de Apresentação: 16/11/1971

Protocolo: 9767/1971

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada