Em atenção ao Requerimento em referência, após consulta à Secretaria Municipal da Saúde (SMS), informamos:
1-) Quantas comunidades terapêuticas em funcionamento estão cadastradas no município?
As comunidades terapêuticas cadastradas no município e que recebem recursos públicos municipais são: Comunidade Restauração, CREMOS, GRAVIN, IDAC MAANAIM.
2-) a- O município pode custear a internação social?
As Comunidades Terapêuticas são entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizam gratuitamente o acolhimento das pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, regime residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário e espontâneo. No entanto, elas não integram o SUS (Sistema Único de Saúde) nem o SUAS (Sistema Único de Assistência Social), sendo um equipamento da rede suplementar de atenção, recuperação e reinserção social, de modo a integrar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) - Decreto n.º 9.761/2019 e Lei nº 13.840/2019. Nesse sentido, o município não custeia “internação social” em Comunidades Terapêuticas. Quando há necessidade de internação, o usuário é inserido na Rede de Atenção à Saúde dentro do serviço SUS, na sua localidade ou em suas referências.
b- Como funciona a internação social?
Prejudicada. Verificar item "(a)".
c- Quem pode solicitar a internação social?
Prejudicada. Verificar item "(a)".
d- Quais os critérios para solicitar a internação social?
Prejudicada. Verificar item "(a)".
3-) a- Quais comunidades terapêuticas recebem recursos públicos municipais (sem contar as emendas impositivas)?
Os valores públicos repassados às Comunidades Terapêuticas do município estão disponíveis no site da transparência da Prefeitura Municipal de Assis https://www.gparc.com.br/portal/?p=organizacoes&id=2.
b - Quais os valores?
Respondido no item "(a)".
c - Caso não recebam, existe a possibilidade de receber?
Prejudicada. Verificar item "(a)".
4-) Atualmente, quantas pessoas estão sendo atendidas em cada comunidade?
A capacidade ocupacional, número de vagas e quantidade de pessoas atendidas nessas Comunidades ficam sob responsabilidade da própria instituição, uma vez que funcionam como entidades privadas, da rede suplementar.
Atenciosamente,