Em atenção ao Requerimento mencionado, após consulta à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), informamos:
a) considerando que o Projeto foi devidamente aprovado e transformado em Lei, porque até o momento o recurso não foi aplicado e assim, o Terminal Rodoviário reformado?
Para execução da referida obra foi aberto processo licitatório o qual infelizmente foi dado como deserta, pois não apareceu nenhuma empresa interessada, conforme pode ser observado no documento anexo. Frente a essa situação a Prefeitura solicitou autorização para abertura de novo processo licitatório para a Caixa Economica Federal, e após os trâmites burocráticos a referida autorização foi concedida. Dessa forma, o processo está em fase de abertura de nosso processo licitatório (será enviado para a Comul amanhã).
b) o que foi feito com o recurso de R$ 471.321,91?
O valor de R$ 471.321,91 é composto da seguinte maneira:
R$ 335.755,00 refere-se ao repasse do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional por intermédio da Caixa Economica Federal. Esse valor encontra-se devidamente aplicado em conta bancária específica.
R$ 20.807.55 refere-se ao valor de rendimentos de aplicação financeira apurado até o final do exerecício de 2022 e também está devidamente aplicado na mesma conta bancária específica em que o recurso foi liberado. Segundo a Cláusula Sétima, inciso 7.5.2 do Contrato de Repasse, o valor proveniente de rendimentos de aplicação financeira deverá obrigatoriamente ser devolvido ao órgão concessor, por esse motivo está separado no projeto de Lei.
R$ 114.759,36 refere-se a contrapartida da Prefeitura, que será desembolsada somente quando iniciada a obra de forma proporcional a sua execução.
c) o Terminal Rodoviário ainda será reformado? De que forma e quando?
A Prefeitura está empenhada em executar a referida obra e para tanto, como já mencionado no item "a" será aberto novo processo licitatório para contratação de empresa para sua execução.
Informamos ainda:
05/11/2021 - Processo licitatório - ATA DESERTA.
29/11/2021 Empresa ELGEL venceu processo licitatório, porém desistiu em maio de 2022.
10/07/2023 - Processo licirtatório - ATA DESERTA.
Como mencionado acima novo processo licitório será enviado para a COMUL ainda nesta semana, provavelmente em 26/10/2023.
Atenciosamente,