Projeto de Lei nº 86/2024 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para tecnologia 5G e Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no Município de Assis e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/07/2024
Processo: 164/2024
Protocolo: 2025/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 11/07/2024 09:42:59 - Comissões Permanentes - Proposição encaminhada as Comissões Permanentes - Prazo: 27/08/2024
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
Deliberações em Plenário
Tramitação
Aguardando Parecer
24ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
10 de julho de 2024 (quarta-feira) - Início: 18h00
Matéria incorporada em 05/07/2024 às 14h45 - proveniente do Protocolo nº 2025/2024
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