Indicação nº 75/1975

SOLICITA SEJA EXCLUÍDA DA DÍVIDA ATIVA OS CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Autoria: AILAR MEGA


Data de Apresentação: 02/12/1975

Protocolo: 10064/1975

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada