REGISTRA VOTO DE APLAUSOS PELA ASSINATURA DO DECRETO-LEI QUE AMPLIA AS ÁGUAS TERRITORIAIS BRASILEIRAS
Autoria: AILAR MEGA
Data de Apresentação: 31/03/1970
Protocolo: 29195/1970
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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