REGISTRA APOIO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50 APROVADA PELA COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL
Autoria: NORBERTO FERREIRA
Data de Apresentação: 12/08/1980
Protocolo: 29920/1980
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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