APELA AO GOVERNO DO ESTADO A REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR NºS 671 E 702
Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 18/05/1993
Protocolo: 30984/1993
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
New message