REGISTRA APÊLO AO CONGRESSO NACIONAL PARA APROVAR MUDANÇAS DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS MENORES A PARTIR DOS 14 ANOS
Autoria:
NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 19/10/1993
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada