REGISTRA APOIO À MANUTENÇÃO, NA ESSÊNCIA DO ARTIGO 240, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria: JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI
Data de Apresentação: 08/03/1994
Protocolo: 31164/1994
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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