APELA AO SENADO E À CÂMARA DO DEPUTADOS PARA NÃO APROVAREM A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 112 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria:
NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 29/03/1994
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada