REGISTRA APOIO AO CONGRESSO NACIONAL ÀS ASSEBLÉIAS LEGISLATIVAS E ÀS CÂMARAS DE VEREADORES PELAS PROPOSTAS SURGIDAS, QUANTO A EXTINÇÃO TOTAL E IRRESTRITA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
Autoria:
JOSÉ LUIZ PAVANETI
Data de Apresentação: 26/04/1999
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada