REGISTRA VOTO DE REPÚDIO CONTRA A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 128 DO CÓDIGO PENAL, QUE PERMITE O ABORTO NO BRASIL.
Autoria: HERMON BERGAMASSO CANTON
Data de Apresentação: 16/09/1997
Protocolo: 31800/1997
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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