REGISTRA VOTOS DE REPÚDIO AO ARTIGO 6º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.539/34 QUE AUTORIZA O TRABALHO AOS DOMINGOS.
Autoria: REINALDO FARTO NUNES
Data de Apresentação: 29/10/1997
Protocolo: 31836/1997
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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