SOLICITA ENVIAR PROJETO DE LEI À CÂMARA AUTORIZANDO DENTRO DE 120 DIAS, PARA PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO E DISTRITO DE TARUMÃ, COM ÁREA INFERIOR A 125 M², POSSAM LEGALIZAR ESCRITURA JUNTO AOS CARTÓRIOS
Autoria:
JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI
Data de Apresentação: 16/08/1983
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada