MANIFESTA APELO AO CONGRESSO NACIONAL PELA REJEIÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS NºS 1.135/91, DOS EX-DEPUTADOS EDUARDO JORGE (PT-SP) E SANDRA STARLING (PT-MG) E 176/95, DO EX-DEPUTADO JOSÉ GENOINO (PT-SP), QUE SUPRIMEM DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Autoria:
RICARDO PINHEIRO SANTANA
Data de Apresentação: 13/10/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada