SOLICITA ENVIAR À CÂMARA PROJETO DE LEI ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.961/77, ABOLINDO A COBRANÇA DA MULTA DE 20% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS COM ATRASO E ESTABELECER NOVOS CRITÉRIOS PARA RECEBER OS TRIBUTOS
Autoria:
NORBERTO FERREIRA
Data de Apresentação: 18/03/1986
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada