NOVA REDAÇÃO: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE CALÇAMENTO AOS IMÓVEIS PERTENCENTES A INSTITUIÇÕES DE CARÁTER RELIGIOSO, CÍVICO, FILANTRÓPICO, FILOSÓFICO OU EDUCACIONAL, QUE TENHAM POR FINALIDADE PROMOVER O BEM ESTAR GERAL DA HUMANIDADE, DESDE QUE OFEREÇAM PROVAS, NO MÍNIMO, DE UMA DESSAS QUALIDADES
Autoria: ABÍLIO NOGUEIRA DUARTE
Data de Apresentação: 30/11/1954
Processo: 59/1954
Protocolo: 36739/1954
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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