Projeto de Lei nº 54/1954

NOVA REDAÇÃO: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS POR 10 (DEZ) ANOS, AS TIPOGRAFIAS QUE MANTIVEREM JORNAIS DE PUBLICAÇÃO DIÁRIA E CUJA INSTALAÇÃO SE VERIFICAR DENTRO DE 5 (CINCO) ANOS

Autoria: ABÍLIO NOGUEIRA DUARTE

Data de Apresentação: 04/12/1954

Processo: 62/1954

Protocolo: 36743/1954

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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