CLASSIFICA, COMO MENSALISTAS, PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS, OS SERVIDORES DIARISTAS QUE CONTAM OU VENHAM A CONTAR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO TRABALHO. ARTIGO 2º E § ÚNICO VETADO NO PROCESSO Nº 152/59
Autoria: ABÍLIO NOGUEIRA DUARTE
Data de Apresentação: 24/11/1959
Processo: 135/1959
Protocolo: 37230/1959
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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