Projeto de Lei nº 121/1959

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E DE LICENÇA, AOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM O COMÉRCIO DE GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, INSTALADOS NO RECINTO DO MERCADO MUNICIPAL, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS

Autoria: ABÍLIO NOGUEIRA DUARTE

Data de Apresentação: 27/11/1959

Processo: 141/1959

Protocolo: 37240/1959

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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