Projeto de Lei nº 122/1959
LIMITA A REVISÃO DO VALOR LOCATIVO DE PRÉDIOS E TERRENOS => O VALOR LOCATIVO DO PRÉDIO DE RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO, ARBITRADO PELA PREFEITURA, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL, NÃO PODERÁ VARIAR ALÉM DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ABTIDO PELO ARBITRAMENTO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO ANTERIOR, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL, NÃO PODERÁ VARIAR ALÉM DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO OBTIDO PELO ARBITRAMENTO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO ANTERIOR APROVADO -> UNANIMIDADE
Autoria:
ABÍLIO NOGUEIRA DUARTE
Data de Apresentação: 27/11/1959
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 25/11/2011 00:00:00
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- Proposição aprovada