Projeto de Lei nº 85/1960
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS FERIADOS E FESTAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS => PROÍBE O TRABALHO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E SIMILARES, NOS DIAS FERIADOS E DE FESTAS NO MUNICÍPIO
Autoria: JOÃO APPARECIDO MOTA
Data de Apresentação: 27/09/1960
Processo: 119/1960
Protocolo: 37334/1960
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
