Projeto de Lei nº 101/1960
ISENTA DE IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, LICENÇA, PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, ÀS INDUSTRIAS A SEREM INSTALADAS NO MUNICÍPIO, DENTRO DOS ANOS DE 1961, 1962, 1963 E 1964, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) INDÚSTRIAS ACIMA DE 10 OPERÁRIOS, POR 3 ANOS; B) ACIMA DE 15 OPERÁRIOS, POR 4 ANOS; C) ACIMA DE 20 OPERÁRIOS, POR 5 ANOS; D) ACIMA DE 30 OPERÁRIOS, POR 7 ANOS; E E) ACIMA DE 50 OPERÁRIOS, POR 10 ANOS
Autoria: JOÃO APPARECIDO MOTA
Data de Apresentação: 18/10/1960
Processo: 137/1960
Protocolo: 37351/1960
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário