Projeto de Lei nº 101/1960

ISENTA DE IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, LICENÇA, PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, ÀS INDUSTRIAS A SEREM INSTALADAS NO MUNICÍPIO, DENTRO DOS ANOS DE 1961, 1962, 1963 E 1964, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) INDÚSTRIAS ACIMA DE 10 OPERÁRIOS, POR 3 ANOS; B) ACIMA DE 15 OPERÁRIOS, POR 4 ANOS; C) ACIMA DE 20 OPERÁRIOS, POR 5 ANOS; D) ACIMA DE 30 OPERÁRIOS, POR 7 ANOS; E E) ACIMA DE 50 OPERÁRIOS, POR 10 ANOS

Autoria: JOÃO APPARECIDO MOTA


Data de Apresentação: 18/10/1960

Processo: 137/1960

Protocolo: 37351/1960

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo