Projeto de Lei nº 102/1960

DISPÕE SOBRE ARBITRAMENTO DO VALOR LOCATIVO DE PRÉDIOS => O VALOR LOCATIVO DO PRÉDIO DE RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO, ARBITRADO PELA PREFEITURA, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL, NÃO PODERÁ VARIAR ALÉM DE 10% (DEZ POR CENTO) DO OBTIDO PELO ARBITRAMENTO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO ANTERIOR - PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL, NÃO PODERÁ VARIAR ALÉM DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO OBTIDO PELO ARBITRAMENTO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO ANTERIOR

Autoria: TUFI JUBRAN


Data de Apresentação: 18/10/1960

Processo: 138/1960

Protocolo: 37354/1960

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo