Projeto de Lei nº 68/1961

CONCEDE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL, A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE LICENÇA ESPECIAL, NOS PERÍODOS DE FESTAS: A) DE 15 DE DEZEMBRO A 5 DE JANEIRO; B) VÉSPERA DO DIA DOS PAIS; C) VÉSPERA DO DIA DAS MÃES; E D) VÉSPERA DO DIA DOS NAMORADOS APROVADO -> UNANIMIDADE

Autoria: TUFI JUBRAN

Data de Apresentação: 08/08/1961

Processo: 107/1961

Protocolo: 37440/1961

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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