CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" ÀS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS PELAS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER RELIGIOSO, CÍVICO, FILANTRÓPICO, FILOSÓFICO OU EDUCACIONAL, QUE TENHAM POR FINALIDADE PROMOVER O BEM ESTAR GERAL DA HUMANIDADE, DESDE QUE OFEREÇAM PROVAS, NO MÍNIMO, DE UMA DESSAS QUALIDADES
Autoria: JOÃO APPARECIDO MOTA
Data de Apresentação: 20/02/1962
Processo: 27/1962
Protocolo: 37536/1962
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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