Projeto de Lei nº 48/1962

NOVA REDAÇÃO: DISPÕE QUE O PRODUTO DO IMPOSTO ADICIONAL, CRIADO PELA LEI Nº 727/60, ARRECADADO NO EXERCÍCIO DE 1962, SERÁ APLICADO DA SEGUINTE FORMA: A) 30%, NOS SERVIÇOS DE EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA EM DIVERSAS VILAS; B) 30%, NA AJUDA COM INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, MEDIANTE CONVÊNIO, DE INDÚSTRIAS QUE SE INSTALEM, VENHAM A SE INSTALAR, BEM COMO AS QUE JÁ EXISTEM, E QUE A JUÍZO DO PODER EXECUTIVO, MEREÇAM ESSA AJUDA; E C) 40%, NA AMPLIAÇÃO DA REDE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, TAMBÉM EM VILAS DA SEDE DO MUNICÍPIO. REVOGA A LEI Nº 837/61 VETADO PARCIALMENTE NO PROCESSO Nº83/62