Projeto de Lei nº 70/1962

AUTORIZA O EXECUTIVO A RESTITUIR, MEDIANTE REQUERIMENTO, E ATRAVÉS DA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, A DIFERENÇA DE IMPOSTO COBRADA E HAVIDA ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 910/62 E A LEI Nº 933/62

Autoria: ARY DE GOES KNUPPEL


Data de Apresentação: 05/06/1962

Processo: 88/1962

Protocolo: 37580/1962

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo