Projeto de Lei nº 89/1962

REDAÇÃO FINAL: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" AS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS POR ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS, ESPORTIVAS, E POR ESCOLAS PARTICULARES QUE MINISTREM ENSINO GRATUÍTO A UM MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE ALUNOS MATRICULADOS, QUANDO TAIS AQUISIÇÕES SE DESTINAREM A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA E AS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS POR MEIO DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS POR INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA