ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" AS TRANSAÇÕES DE IMÓVEIS PARA CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, FINANCIADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E TODOS OS FOREIROS QUE ADQUIRAM O TERRENO POR ESCRITURA DEFINITIVA DA MITRA DIOCESANA, PARA FINS DE VENDA A TERCEIROS, POR MEIO DE FINANCIAMENTOS DE INSTITUTOS E CAIXAS ECONÔMICAS APROVADO -> UNANIMIDADE
Autoria: ARY DE GOES KNUPPEL
Data de Apresentação: 04/12/1962
Processo: 176/1962
Protocolo: 37659/1962
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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