Projeto de Lei nº 88/1963

CRIA A COMISSÃO DE JULGAMENTO COM ATRIBUIÇÃO DE DECIDIR SOBRE AS RECLAMAÇÕES E RECURSOS ATINENTES A INCIDÊNCIA E LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS, AVALIAÇÕES E INFRAÇÕES PREVISTAS EM LEIS E REGULAMENTOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: JOÃO APPARECIDO MOTA

Data de Apresentação: 29/10/1963

Processo: 110/1963

Protocolo: 37746/1963

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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